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Projeto de Lei 955/XIV/3
Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo no setor público e privado [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-10-01 |  Publicação
2021-10-01 |  Entrada

2021-10-04 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2021-10-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
 

Em apreciação pública de 2021.10.20 a 2021.11.19
    

2021-10-06 |  Anúncio

2021-10-14 |  Discussão generalidade
2021-10-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-10-15 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PS, PSD, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-10-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 113 em 2021-11-24
Rejeitado
     

2021-10-20 |  Publicação em Separata
2022-03-28 |  Iniciativa Caducada