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Proposta de Lei 51/XIV/1
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/957 [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-07-21 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-07-21 |  Publicação
2020-07-22 |  Admissão

2020-07-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-09-16

  Envio da redação final: 2020-09-23
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
  Informação
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2020-09-23
Aprovado
Autores do Parecer
Diana Ferreira (PCP)
 

Em apreciação pública de 2020.07.25 a 2020.08.24
    

2020-07-23 |  Anúncio

2020-07-25 |  Publicação em Separata
2020-09-18 |  Discussão generalidade
2020-09-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-09-18 na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE, CDS-PP, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2020-09-18 |  Votação na especialidade
Votação em 2020-09-18 na Reunião Plenária n.º 3, Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/957; Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE, CDS-PP, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2020-09-18 |  Votação final global
Votação em 2020-09-18 na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE, CDS-PP, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2020-09-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio da redação final: 2020-09-23
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final


Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2020-09-23
Aprovado
     

2020-10-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, e procedendo à primeira alteração à Lei n.º 29/2017, de 30 de maio
Versão: 1

2020-10-07 |  Envio para promulgação

2020-10-08 |  Promulgação

2020-10-09 |  Referenda

2020-10-09 |  Envio INCM

2020-10-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 61/2020 Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/957, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, e procedendo à primeira alteração à Lei n.º 29/2017, de 30 de maio [DR I série n.º 199/XIV/2 2020.10.13]