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Proposta de Lei 51/XIV
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/957 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-07-21 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-07-21 |  Publicação
2020-07-22 |  Admissão

2020-07-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2020.09.16

Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2020-09-23
Aprovado
Autores do Parecer
Diana Ferreira (PCP)
Data de nomeação: 2020.07.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.09.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.09.16
 

Em apreciação pública de 2020.07.25 a 2020.08.24
    

2020-07-23 |  Anúncio

2020-07-25 |  Publicação em Separata
2020-09-18 |  Discussão generalidade

2020-09-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE, CDS-PP, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2020-09-18 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 3, Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/957; Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE, CDS-PP, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2020-09-18 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE, CDS-PP, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)