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Proposta de Lei 106/XIV/2
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Ofício ALRAA 29-04-2022 [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2021-07-26 |  Entrada

2021-07-26 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2021-07-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
     

2021-07-27 |  Publicação
2021-07-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-07-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-08-02 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2021-08-16 |  Parecer da ALRAM

Texto do parecer [formato PDF]


2021-08-19 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2021-09-09 |  Anúncio

2022-04-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 7 em 2022-06-01, Parte III - Conclusões pontos 1, 3 e 4 - aprovados por unanimidade - GP PS, GP PSD, GP CH, GP IL, GP PCP e GP BE ponto 2 - aprovado por maioria - GP PS, GP PSD, GP CH, GP PCP, abstenção GP IL e GP BE
Aprovado
Autores do Parecer
Ana Bernardo (PS)
     

2022-06-02 |  Discussão generalidade
2022-06-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-02 na Reunião Plenária n.º 20 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:IL
A Favor: 4-PS, 5-PSD, CH, PCP, BE, PAN, L, João Azevedo Castro (PS), Nelson Brito (PS), Francisco César (PS), Sérgio Ávila (PS), Paulo Moniz (PSD), Francisco Pimentel (PSD), Sérgio Marques (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD), Patrícia Dantas (PSD)