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Projeto de Lei 50/XIV/1
Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro [formato DOC] [formato PDF]

(Texto e título iniciais substituídos a pedido do autor em 08/11/2019)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-07 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-07 |  Publicação
2019-11-12 |  Admissão

2019-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 69 em 2021-03-24
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Fernando José (PS)
 

Em apreciação pública de 2019.11.19 a 2019.12.19
    

2019-11-13 |  Anúncio

2019-11-19 |  Publicação em Separata

2021-03-25 |  Discussão generalidade

2021-03-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)