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Projeto de Lei 264/XIV
Alarga, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, as faltas justificadas durante as férias da páscoa e reconhece as faltas para assistência aos idosos dependentes [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 29-03-2020)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-03-25 |  Entrada
Nota de Admissiblidade [formato PDF]

2020-03-25 |  Admissão

2020-03-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente