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Projeto de Lei 704/XIV/2
Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (16.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-26 |  Entrada

2021-02-26 |  Publicação
2021-03-02 |  Admissão

2021-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica
Autores do Parecer
Fernando José (PS)
 

Em apreciação pública de 2021.03.05 a 2021.03.25
    

2021-03-03 |  Anúncio

2021-03-05 |  Publicação em Separata
2021-03-25 |  Discussão generalidade

2021-03-25 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52, Requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 60 dias Aprovado por unanimidade

2021-03-25 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2021-09-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-09-17 na Reunião Plenária n.º 3 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH
Abstenção:IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)