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Projeto de Lei 44/XIV
Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da 11.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-07 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-07 |  Publicação
2019-11-12 |  Admissão

2019-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Autores do Parecer
Nuno Sá (PS)
Data de nomeação: 2019.11.14
 

Em apreciação pública de 2019.11.19 a 2019.12.19
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2019-11-13 |  Anúncio

2019-11-19 |  Publicação em Separata