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Projeto de Lei 571/XIV
Alarga a proteção conferida pela prestação social para a inclusão (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 126-a/2017, de 6 de outubro) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-10-16 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-10-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2020-10-21 |  Admissão

2020-10-22 |  Anúncio