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Projeto de Lei 188/XIV
Altera o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, reforçando os direitos dos trabalhadores em funções públicas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-01-29 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-01-31 |  Publicação
2020-02-04 |  Admissão

2020-02-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2020.03.04

Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2020-03-04
Aprovado
Autores do Parecer
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Data de nomeação: 2020.02.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.03.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.03.05
     

2020-02-05 |  Anúncio

2020-03-05 |  Discussão generalidade
2020-03-05 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento apresentado pelo PAN [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 38, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão Competente, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 188/XIV/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2020-03-05 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2020.03.13 a 2020.04.12
    

2020-03-13 |  Publicação em Separata
Petições que lhe deram origem
Número
540/XIII
Assunto
Solicitam alteração legislativa à lei que impede indemnizações por doenças e acidentes profissionais.