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2020-11-25 |  Entrada

2020-11-27 |  Publicação

2020-12-02 |  Admissão

2020-12-02 |  Baixa comissão para discussão

Obs: Em conexão com a 13.ª Comissão.

2020-12-03 |  Anúncio

2020-12-16 |  Apreciação

2020-12-18 |  Votação Deliberação

2021-01-22 |  Resolução (Publicação DAR)

2021-01-22 |  Envio INCM

2021-02-02 |  Resolução da AR (Publicação DR)