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Projeto de Lei 926/XIV/2
Altera o regime de faltas por motivo de luto procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-09-08 |  Entrada

2021-09-09 |  Publicação
2021-09-09 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-09-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
 

Em apreciação pública de 2021.09.21 a 2021.10.21
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2021-09-09 |  Anúncio

2021-09-21 |  Publicação em Separata