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Projeto de Lei 185/XIV/1
Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (16.ª Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-01-22 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-01-25 |  Publicação
2020-01-27 |  Admissão

2020-01-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-01-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-01-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-01-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-01-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnicas
Autores do Parecer
Hugo Oliveira (PS)
 

Em apreciação pública de 2020.02.19 a 2020.03.20
    

2020-02-03 |  Anúncio

2020-02-03 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2020-02-19 |  Publicação em Separata
2021-10-22 |  Discussão generalidade
2021-10-22 |  Votação na generalidade

Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: 1-PS, BE, PCP, PAN, PEV, João Miguel Nicolau (PS), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)