Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (16.ª Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro)
[formato DOC]
[formato PDF]
2020-01-22 |
Entrada
2020-01-25 |
Publicação
2020-01-27 |
Admissão
2020-01-27 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2020-01-27 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2020-01-27 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2020-01-27 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2020-01-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2020.02.19 a 2020.03.20
2020-02-03 |
Anúncio
2020-02-03 |
Parecer da ALRAM
2020-02-19 |
Publicação em Separata
2021-10-22 |
Discussão generalidade
2021-10-22 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: 1-PS, BE, PCP, PAN, PEV, João Miguel Nicolau (PS), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)