Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (16.ª Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro)
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                    2020-01-22 | 
                                            Entrada
                    
                
                
            
                
                    2020-01-25 | 
                                            Publicação
                    
                
                
            
                
                    2020-01-27 | 
                                            Admissão
                    
                
                
            
                
                    2020-01-27 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
                    
                
                
            
                
                    2020-01-27 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
                    
                
                
            
                
                    2020-01-27 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
                    
                
                
            
                
                    2020-01-27 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
                    
                
                
            
                
                    2020-01-27 | 
                                            Baixa comissão distribuição inicial generalidade
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
    
    
							
    
        Comissão de Trabalho e Segurança Social
         - Comissão competente
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
     
Em apreciação pública de 2020.02.19 a 2020.03.20    
						 
    
    
					 
                    
                 
            
                
                    2020-02-03 | 
                                            Anúncio
                    
                
                
            
                
                    2020-02-03 | 
                                            Parecer da ALRAM
                    
                
                
            
                
                    2020-02-19 | 
                                            Publicação em Separata
                    
                
                
            
                
                    2021-10-22 | 
                                            Discussão generalidade
                    
                
                
            
                
                    2021-10-22 | 
                                            Votação na generalidade
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
							
	
	    	
	    	
	    	
	        Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15
	        Rejeitado
	        
	        
Contra:PS,  PSD,  CDS-PP,  IL
Abstenção:CH
A Favor: 1-PS,  BE,  PCP,  PAN,  PEV,  João Miguel Nicolau (PS),  Cristina Rodrigues (Ninsc),  Joacine Katar Moreira (Ninsc)