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Projeto de Lei 540/XIV/2
Criação de uma plataforma de notificação de práticas irregulares ou ilegais em Estruturas Residenciais para Idosos [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-09-25 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2020-09-25 |  Publicação
2020-09-30 |  Admissão

2020-09-30 |  Anúncio

2020-09-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica
Autores do Parecer
Cristina Mendes da Silva (PS)
     

2021-05-14 |  Discussão generalidade

2021-05-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66 Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, BE, CDS-PP, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PAN, CH, IL