Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 49/XIV/1
Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-07 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-07 |  Publicação
2019-11-12 |  Admissão

2019-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-10-08
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2020-10-07
Aprovado
Autores do Parecer
Nuno Sá (PS)
 

Em apreciação pública de 2019.11.19 a 2019.12.19
    

2019-11-13 |  Anúncio

2019-11-19 |  Publicação