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Projeto de Lei 797/XIV/2
Consagra o Direito ao Desligamento, procede à 17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2021-04-14 |  Entrada

2021-04-14 |  Publicação
2021-04-16 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-04-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica
 

Em apreciação pública de 2021.04.23 a 2021.05.13
    

2021-04-21 |  Anúncio

2021-04-23 |  Publicação em Separata
2021-05-05 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
535/XIV/2
Título
Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
745/XIV/2
Título
Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (19.ª alteração ao Código do Trabalho e 1ª alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)
Tipo
Projeto de Lei
Número
765/XIV/2
Título
Regula o regime de trabalho em teletrabalho
Tipo
Projeto de Lei
Número
790/XIV/2
Título
Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional
Tipo
Projeto de Lei
Número
791/XIV/2
Título
Reforça os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho
Tipo
Projeto de Lei
Número
806/XIV/2
Título
Altera o código do trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa
Tipo
Projeto de Lei
Número
808/XIV/2
Título
Procede à regulação do teletrabalho
Tipo
Projeto de Lei
Número
811/XIV/2
Título
Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
812/XIV/2
Título
Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (19ª alteração ao Código do Trabalho e 1ª alteração da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1222/XIV/2
Título
Recomenda ao Governo que promova um amplo debate com os Parceiros Sociais com vista à celebração de um Acordo de Concertação Social sobre as matérias relativas ao futuro do trabalho, designadamente sobre as matérias do teletrabalho e do Trabalho dos Nómadas Digitais

2021-05-06 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2021-05-06 na Reunião Plenária n.º 63, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 797/XIV/2.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade

2021-05-06 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
     

2021-11-05 |  Votação na generalidade
Obs: O PS, o PSD, o BE, o CDS-PP, o PAN e a NiCR retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição
Votação em 2021-11-05 na Reunião Plenária n.º 20, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 535/XIV/2.ª (PAN), 745/XIV/2.ª (BE), 790/XIV/2.ª (NiCR), 791/XIV/2.ª (NiCR), 797/XIV/2.ª (CDS-PP), 808/XIV/2.ª (PS), 811/XIV/2.ª (PAN) e 812/XIV/2.ª (PSD) Aprovado
Contra:PCP, CDS-PP, PEV, IL
Abstenção:PSD, CH
A Favor: PS, BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-11-05 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-11-05 na Reunião Plenária n.º 20, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 535/XIV/2.ª (PAN), 745/XIV/2.ª (BE), 790/XIV/2.ª (NiCR), 791/XIV/2.ª (NiCR), 797/XIV/2.ª (CDS-PP), 808/XIV/2.ª (PS), 811/XIV/2.ª (PAN) e 812/XIV/2.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade

2021-11-05 |  Votação final global
Votação em 2021-11-05 na Reunião Plenária n.º 20, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 535/XIV/2.ª (PAN), 745/XIV/2.ª (BE), 790/XIV/2.ª (NiCR), 791/XIV/2.ª (NiCR), 797/XIV/2.ª (CDS-PP), 808/XIV/2.ª (PS), 811/XIV/2.ª (PAN) e 812/XIV/2.ª (PSD) Aprovado
Contra:PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL
Abstenção:PSD
A Favor: PS, BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-11-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final


Votação na reunião da Comissão n.º 112 em 2021-11-17, Redação Final fixada por unanimidade
Aprovado por unanimidade
     

2021-11-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
Versão: 1

2021-11-25 |  Envio para promulgação

2021-11-25 |  Promulgação

2021-11-30 |  Referenda

2021-12-02 |  Envio INCM