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2021-05-13 |  Publicação

2021-05-13 |  Entrada

2021-05-14 |  Admissão

2021-05-14 |  Anúncio

2021-05-14 |  Baixa comissão para discussão

2021-05-28 |  Votação Deliberação

2021-06-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2021-06-17 |  Resolução (Publicação DAR)

2021-06-17 |  Envio INCM

2021-06-22 |  Resolução da AR (Publicação DR)