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Projeto de Lei 767/XIV/2
Pelo reconhecimento do direito ao luto em caso de perda gestacional [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-03-29 |  Entrada

2021-03-29 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-03-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2021.04.07 a 2021.05.07
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2021-03-31 |  Anúncio