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Projeto de Lei 533/XIV/2
Elimina o banco de horas grupal e por acordo de grupo, a adaptabilidade individual e grupal e reforça a fiscalização dos horários de trabalho (16.ª alteração ao Código de Trabalho) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-09-25 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2020-09-25 |  Publicação
2020-09-30 |  Admissão

2020-09-30 |  Anúncio

2020-09-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-10-14
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 44 em 2020-10-14
Aprovado
Autores do Parecer
Lina Lopes (PSD)
 

Em apreciação pública de 2020.10.08 a 2020.11.07
    

2020-10-08 |  Publicação em Separata
2020-10-15 |  Discussão generalidade

2020-10-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
Abstenção:PAN
A Favor: BE, PCP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)