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Projeto de Resolução 659/XIV/2
Pela regulamentação da atividade dos trabalhadores do setor dos transportes, comunicações e telecomunicações com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade, à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho bem como a um acesso à reforma adequado ao desgaste da profissão [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2020-09-22 |  Entrada

2020-09-22 |  Publicação
2020-09-24 |  Admissão

2020-09-24 |  Anúncio

2020-09-24 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2020-12-22 |  Apreciação

2020-12-22 |  Votação Deliberação
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-12-22 |  Discussão generalidade
Petições que lhe deram origem
Número
12/XIV
Assunto
Idade legal de reforma dos trabalhadores do sector de transportes, comunicações e telecomunicações aos 55 anos