Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2020-01-06, Aprovado com o seguinte resultado: Parte I – Considerandos, aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP e do PAN e Parte III – Conclusões, aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do BE, do CDS-PP e do DURP IL.
Aprovado