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Projeto de Lei 94/XIV/1
Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-20 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-20 |  Publicação
2019-11-22 |  Admissão

2019-11-22 |  Anúncio

2019-11-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-03-05
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2020-03-04
Aprovado
Autores do Parecer
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
     

2020-03-05 |  Discussão generalidade

2020-03-06 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento apresentado pelo PEV [formato PDF]
Votação em 2020-03-06 na Reunião Plenária n.º 38, Requerimento, apresentado pelo PEV solicitando a baixa à Comissão Competente, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 94/XIV/1.ª (PEV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2020-03-06 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
Distribuído em 2020-03-06
Grupo de Trabalho - Prestações por incapacidade, decorrentes de doença ou acidentes de trabalho
 

Em apreciação pública de 2020.03.13 a 2020.04.12
    

2020-03-13 |  Publicação em Separata
2020-06-26 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento [formato PDF]
Votação em 2020-06-26 na Reunião Plenária n.º 68, Requerimento, apresentado pelo PEV solicitando a baixa à Comissão competente, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 94/XIV/1.ª (PEV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-06-26 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
     

2021-03-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-03-03 na Reunião Plenária n.º 48 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-03-03 |  Votação na generalidade
Obs: Texto de substituição apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local relativo aos Projetos de Lei n.ºs 94/XIV/1.ª (PEV), 197/XIV/1.ª (BE) e 200/XIV/1.ª (PCP)
Votação em 2021-03-03 na Reunião Plenária n.º 48 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, IL
A Favor: PS, BE, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-03-03 |  Votação na especialidade
Obs: Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Votação em 2021-03-03 na Reunião Plenária n.º 48 Aprovado por unanimidade

2021-03-03 |  Votação final global
Votação em 2021-03-03 na Reunião Plenária n.º 48, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local relativo aos Projetos de Lei n.ºs 94/XIV/1.ª (PEV), 197/XIV/1.ª (BE) e 200/XIV/1.ª (PCP) Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV, IL
A Favor: PS, BE, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-03-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
     

2021-03-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
Versão: 1

2021-03-23 |  Envio para promulgação

2021-03-29 |  Promulgação

2021-03-31 |  Referenda

2021-04-01 |  Envio INCM

2021-04-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 19/2021 Título: Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública [DR I série n.º 68/XIV/2 2021.04.08]

Petições que lhe deram origem
Número
540/XIII
Assunto
Solicitam alteração legislativa à lei que impede indemnizações por doenças e acidentes profissionais.