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Proposta de Lei 54/XIV/1
Procede à alteração do regime de seguro social voluntário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 40/89, de 1 de fevereiro, na redação atual, bem como do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na redação atual, a fim de permitir a admissão de portugueses residentes na diáspora [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2020-08-03 |  Publicação
2020-08-03 |  Entrada

2020-08-20 |  Admissão

2020-08-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-12-20

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-03-01


Votação na reunião da Comissão n.º 30 em 2022-12-20, Aprovado por maioria com os votos a favor dos GP PS, IL, PCP e BE, votos contra do GP PSD e a abstenção do GP CH
Aprovado
     

2020-09-10 |  Anúncio

2022-12-22 |  Parecer processo de urgência comissão
Obs: Votação do Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão sobre o pedido de processo de urgência na tramitação da Proposta de Lei n.º 54/XIV/1.ª (ALRAM)
Votação em 2022-12-22 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
Contra:PSD, IL
Abstenção:CH
A Favor: PS, PCP, BE, PAN, L

2023-03-01 |  Discussão generalidade
2023-03-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-03-03 na Reunião Plenária n.º 96 Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L