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Projeto de Lei 68/XIV/1
Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-12 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-12 |  Publicação
2019-11-14 |  Admissão

2019-11-14 |  Anúncio

2019-11-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 69 em 2021-03-24
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Fernando José (PS)
 

Em apreciação pública de 2019.11.23 a 2019.12.23
    

2019-11-23 |  Publicação em Separata
2021-03-25 |  Discussão generalidade

2021-03-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)