Votação na reunião da Comissão n.º 110 em 2021-11-10, Redação Final, fixada nos termos propostos sem votos contra, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião desta Comissão de 10-11-2021, com a seguinte alteração:
Onde se lê: «Abra de imediato, novas candidaturas de formação (…)» deve ler-se: «Abra de imediato novas candidaturas de formação (…)».
Aprovado