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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 200/XIV/1
Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Diana Ferreira (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Duarte Alves (PCP)
,
Alma Rivera (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
António Filipe (PCP)
2020-02-12
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2020-02-13
|
Admissão
2020-02-13
|
Anúncio
2020-02-13
|
Publicação
[DAR II série A n.º 49, 2020.02.13, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 94-97)]
2020-02-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-03-05
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2020-03-04
Aprovado
Autores do Parecer
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 57, 2020.03.05, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 3-21)]
Em apreciação pública de 2020.03.13 a 2020.04.12
2020-03-05
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 37, 2020.03.06, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 18-24)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
94/XIV/1
Título
Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho
Tipo
Projeto de Lei
Número
188/XIV/1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, reforçando os direitos dos trabalhadores em funções públicas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional
Tipo
Projeto de Lei
Número
197/XIV/1
Título
Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais
Intervenções
José Luís Ferreira (PEV)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Carla Barros (PSD)
,
Fernando Paulo Ferreira (PS)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
2020-03-06
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 38, 2020.03.07, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 49-49)]
Votação em 2020-03-06 na Reunião Plenária n.º 38, Requerimento, apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão Competente, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 200/XIV/1.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PAN
,
PEV
,
IL
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência:
CH
Requerimento apresentado pelo PCP
[formato PDF]
2020-03-06
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Link dos contributos
Link dos contributos
2020-03-13
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 13, 2020.03.13, da XIV Leg ]
2020-06-26
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 68, 2020.06.27, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 95-95)]
Votação em 2020-06-26 na Reunião Plenária n.º 68, Requerimento, apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão de de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 200/XIV/1.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
,
PAN
,
PEV
,
CH
,
IL
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Requerimento
[formato PDF]
2020-06-26
|
Nova apreciação comissão generalidade
[DAR II série A n.º 87, 2021.03.02, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 3-4)]
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
- Comissão competente
Distribuído em 2020-06-26
Grupo de Trabalho - Prestações por incapacidade, decorrentes de doença ou acidentes de trabalho
Documento(s) anexo(s)
Link dos contributos
Proposta de Alteração do PS
Texto de Substituição
Relatório de Apreciação
2021-03-03
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 48, 2021.03.04, da 2.ª SL da XIV Leg ]
Votação em 2021-03-03 na Reunião Plenária n.º 48
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
,
IL
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PAN
,
PEV
,
CH
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-03-03
|
Votação na generalidade
Obs:
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local relativo aos Projetos de Lei n.ºs 94/XIV/1.ª (PEV), 197/XIV/1.ª (BE) e 200/XIV/1.ª (PCP)
[DAR I série n.º 48, 2021.03.04, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 69-69)]
Votação em 2021-03-03 na Reunião Plenária n.º 48
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
IL
A Favor:
PS
,
BE
,
PAN
,
PEV
,
CH
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-03-03
|
Votação na especialidade
Obs:
Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
[DAR I série n.º 48, 2021.03.04, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 69-69)]
Votação em 2021-03-03 na Reunião Plenária n.º 48
Aprovado por unanimidade
2021-03-03
|
Votação final global
[DAR I série n.º 48, 2021.03.04, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 69-69)]
Votação em 2021-03-03 na Reunião Plenária n.º 48, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local relativo aos Projetos de Lei n.ºs 94/XIV/1.ª (PEV), 197/XIV/1.ª (BE) e 200/XIV/1.ª (PCP)
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
PEV
,
IL
A Favor:
PS
,
BE
,
PAN
,
CH
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-03-08
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
- Comissão competente
2021-03-17
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
Versão:
1
[DAR II série A n.º 98, 2021.03.17, da 2.ª SL da XIV Leg 1º Supl. (pág. 3-5)]
2021-03-23
|
Envio para promulgação
2021-03-29
|
Promulgação
2021-03-31
|
Referenda
2021-04-01
|
Envio INCM
2021-04-08
|
Lei (Publicação DR)
Lei 19/2021
Título:
Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
[DR I série n.º 68/2021 2021.04.08]
Petições que lhe deram origem
Número
540/XIII
Assunto
Solicitam alteração legislativa à lei que impede indemnizações por doenças e acidentes profissionais.