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Projeto de Lei 623/XIV/2
Melhoria das condições para acesso à Prestação Social para a Inclusão e aumento do valor de acumulação da Componente Base com rendimentos de trabalho (4.ª alteração ao Decreto-lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-01-07 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2021-01-07 |  Publicação
2021-01-08 |  Admissão

2021-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-01-13
Autores do Parecer
Marta Freitas (PS)
     

2021-01-13 |  Anúncio

2021-01-14 |  Discussão generalidade

2021-01-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-01-15 na Reunião Plenária n.º 39 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD
A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)