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Projeto de Lei 74/XIV/1
Promove a contratação coletiva, procedendo à 16.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-14 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-14 |  Publicação
2019-11-19 |  Admissão

2019-11-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-12-03
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos contributos


Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2020-12-03
Aprovado
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
 

Em apreciação pública de 2019.11.23 a 2019.12.23
    

2019-11-20 |  Anúncio

2019-11-23 |  Publicação em Separata
2020-12-04 |  Discussão generalidade

2020-12-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-12-04 na Reunião Plenária n.º 27 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
Abstenção:PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)