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Projeto de Resolução 1076/XIV/2
Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os Operadores de Assistência em Escala e Técnicos de Tráfego de Assistência em Escala [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2021-03-10 |  Publicação
2021-03-10 |  Entrada

2021-03-11 |  Admissão

2021-03-11 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2021-03-17 |  Anúncio

2021-04-21 |  Apreciação
2021-04-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)