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Projeto de Lei 545/XIV
Melhora as condições de acesso das pessoas com deficiência à Prestação Social para Inclusão [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-09-26 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-09-30 |  Admissão

2020-09-30 |  Anúncio

2020-09-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente