2021-01-08 |
Entrada
2021-01-08 |
Publicação
2021-01-12 |
Admissão
2021-01-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2021.01.22 a 2021.02.11
2021-01-13 |
Anúncio
2021-01-22 |
Publicação em Separata
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada