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Projeto de Lei 414/XIV/1
Densifica o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento clarificando a sua aplicação nas situações de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação ou limpeza (16.ª alteração do Código do Trabalho) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-05-29 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-05-29 |  Publicação
2020-06-03 |  Admissão

2020-06-03 |  Anúncio

2020-06-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2020.09.23

Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2020-09-23
Aprovado
Autores do Parecer
Olga Silvestre (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.09.23
 

Em apreciação pública de 2020.06.18 a 2020.07.18
    

2020-06-18 |  Publicação em Separata
2020-09-24 |  Discussão generalidade
2020-09-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-09-25 na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, CH
Abstenção:IL
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-09-25 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2021.02.03

Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2021-02-03
Aprovado
     

2021-02-11 |  Votação final global
Votação em 2021-02-11 na Reunião Plenária n.º 45, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 414/XIV/1.ª (BE); 448/XIV/1.ª (PS); 503/XIV/1.ª (PCP) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, IL, CH

2021-02-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2021-03-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho
Versão: 1

2021-03-09 |  Envio para promulgação

2021-03-27 |  Promulgação

2021-03-31 |  Referenda

2021-04-01 |  Envio INCM

2021-04-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 18/2021 Título: Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho [DR I série n.º 68/XIV/2 2021.04.08]