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Projeto de Lei 617/XIV/2
Regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-01-05 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-01-05 |  Publicação
2021-01-08 |  Admissão

2021-01-08 |  Anúncio

2021-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-02-03
  Documento(s) anexo(s)

  Contributos solicitados
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2021-02-03
Aprovado
Autores do Parecer
Sandra Pereira (PSD)
     

2021-02-03 |  Discussão generalidade
2021-02-03 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento apresentado pelo PAN [formato PDF]
Votação em 2021-02-03 na Reunião Plenária n.º 44, Requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 617/XIV/2.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-02-03 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

Petições que lhe deram origem
Número
577/XIII
Assunto
Solicitam a redução da idade de reforma para pessoas com deficiência.