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Projeto de Resolução 844/XIV/2
Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2021-01-07 |  Entrada

2021-01-07 |  Publicação
2021-01-08 |  Admissão

2021-01-08 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2021-01-13 |  Anúncio

2021-03-25 |  Votação Deliberação
Votação em 2021-03-25 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado por unanimidade

2021-04-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2021-04-23 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência
Versão: 1

2021-04-23 |  Envio INCM

2021-04-29 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência [DR I série n.º 83/XIV/2 2021.04.29]