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Projeto de Lei 949/XIV/3
Pelo alargamento do período de faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim ou perda gestacional (17.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-09-20 |  Entrada

2021-09-23 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-09-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
 

Em apreciação pública de 2021.10.01 a 2021.11.02
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2021-09-29 |  Anúncio

2021-10-02 |  Publicação em Separata