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Projeto de Lei 525/XIV/2

Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

A. I. G. [formato PDF]

Autoria

Diana Ferreira (PCP) , António Filipe (PCP) , João Oliveira (PCP) , Duarte Alves (PCP) , Bruno Dias (PCP) , Alma Rivera (PCP) , Ana Mesquita (PCP) , Paula Santos (PCP) , Jerónimo de Sousa (PCP) , João Dias (PCP)

2020-09-24 | Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-09-25 | Admissão

2020-09-25 | Anúncio

2020-09-25 | Publicação

[DAR II série A n.º 5, 2020.09.24, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 16-23)]

2020-09-25 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

[DAR II série A n.º 161, 2021.07.01, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 48-66)]

Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

Link dos Contributos

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer e Nota Técnica

Autores do Parecer

Eduardo Barroco de Melo (PS)

Em apreciação pública de 2020.10.08 a 2020.11.07

2020-10-08 | Publicação

[Separata n.º 33, 2020.10.08, da XIV Leg ]

2021-06-30 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 83, 2021.07.01, da 2.ª SL da XIV Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

536/XIV/2

Título

Assegura mais tempo de lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e à décima terceira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Tipo

Projeto de Lei

Número

825/XIV/2

Título

Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)

Tipo

Projeto de Lei

Número

887/XIV/2

Título

Altera o regime do despedimento coletivo, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1368/XIV/2

Título

Recomenda ao Governo que negoceie, no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social, a revogação da presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador

Tipo

Projeto de Lei

Número

5/XIV/1

Título

Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

Tipo

Projeto de Lei

Número

43/XIV/1

Título

Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

Tipo

Projeto de Lei

Número

47/XIV/1

Título

Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (Décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro)

Tipo

Projeto de Lei

Número

76/XIV/1

Título

Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (16.ª alteração ao Código do Trabalho)

Tipo

Projeto de Lei

Número

79/XIV/1

Título

Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (16.ª alteração ao Código de Trabalho)

Intervenções

Eduardo Ferro Rodrigues (PS) , Diana Ferreira (PCP) , João Paulo Pedrosa (PS) , Helga Correia (PSD) , José Moura Soeiro (BE) , Rita Borges Madeira (PS) , José Luís Ferreira (PEV) , Nelson Silva (PAN) , Pedro Roque (PSD) , Fernando José (PS) , Diana Ferreira (PCP) , Pedro Morais Soares (CDS-PP) , Miguel Cabrita (Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional) , Diana Ferreira (PCP) , José Moura Soeiro (BE) , Carla Barros (PSD) , Alexandra Tavares de Moura (PS) , Alma Rivera (PCP) , Maria Germana Rocha (PSD) , José Couto (Secretário de Estado da Administração Pública) , Carla Barros (PSD) , João Oliveira (PCP) , Joana Sá Pereira (PS) , Lina Lopes (PSD) , Lúcia Araújo Silva (PS) , Nuno Sá (PS) , Carla Barros (PSD) , Jerónimo de Sousa (PCP)

2021-06-30 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 83, 2021.07.01, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 44-44)]

Votação em 2021-06-30 na Reunião Plenária n.º 83 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, IL
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-06-30 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Trabalho e Segurança Social

Documento(s) anexo(s)

Ofício PAR - Rejeição PJL n.º 525 (PCP)

Votação na reunião da Comissão n.º 113 em 2021-11-24
Rejeitado

2021-11-26 | Requerimento avocação plenário

[DAR I série n.º 29, 2021.11.27, da 3.ª SL da XIV Leg ]

Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 525/XIV/2.ª (PCP) Aprovado
Contra:IL
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Requerimento apresentado pelo PCP [formato PDF]

2021-11-26 | Votação na especialidade

[DAR I série n.º 29, 2021.11.27, da 3.ª SL da XIV Leg (pág. 69-69)]

Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Artigo 1.º; Artigo 2.º; Artigo 3.º; Artigo 4.º; Artigo 5.º; Artigo 6.º. Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2022-03-28 | Iniciativa Caducada

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