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Projeto de Lei 806/XIV/2

Altera o código do trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa [formato DOCX] [formato PDF]

Anexos

A.I.G [formato PDF]

Autoria

José Luís Ferreira (PEV) , Mariana Silva (PEV)

2021-04-21 | Entrada

2021-04-21 | Publicação

[DAR II série A n.º 119, 2021.04.21, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 43-48)]

2021-04-22 | Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-04-22 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

[DAR II série A n.º 126, 2021.05.05, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 29-54)]

Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

Link dos Contributos

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer e Nota Técnica

Em apreciação pública de 2021.04.30 a 2021.05.20

2021-04-28 | Anúncio

2021-04-30 | Publicação em Separata

[Separata n.º 53, 2021.04.30, da XIV Leg ]

2021-05-05 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 62, 2021.05.06, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 3-45)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

535/XIV/2

Título

Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Tipo

Projeto de Lei

Número

745/XIV/2

Título

Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (19.ª alteração ao Código do Trabalho e 1ª alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)

Tipo

Projeto de Lei

Número

765/XIV/2

Título

Regula o regime de trabalho em teletrabalho

Tipo

Projeto de Lei

Número

790/XIV/2

Título

Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional

Tipo

Projeto de Lei

Número

791/XIV/2

Título

Reforça os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho

Tipo

Projeto de Lei

Número

797/XIV/2

Título

Consagra o Direito ao Desligamento, procede à 17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho

Tipo

Projeto de Lei

Número

808/XIV/2

Título

Procede à regulação do teletrabalho

Tipo

Projeto de Lei

Número

811/XIV/2

Título

Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro

Tipo

Projeto de Lei

Número

812/XIV/2

Título

Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (19ª alteração ao Código do Trabalho e 1ª alteração da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1222/XIV/2

Título

Recomenda ao Governo que promova um amplo debate com os Parceiros Sociais com vista à celebração de um Acordo de Concertação Social sobre as matérias relativas ao futuro do trabalho, designadamente sobre as matérias do teletrabalho e do Trabalho dos Nómadas Digitais

Intervenções

José Moura Soeiro (BE) , Carla Barros (PSD) , José Moura Soeiro (BE) , João Paulo Pedrosa (PS) , Pedro Morais Soares (CDS-PP) , José Moura Soeiro (BE) , Diana Ferreira (PCP) , Inês de Sousa Real (PAN) , Cristina Rodrigues (Ninsc) , Pedro Morais Soares (CDS-PP) , José Luís Ferreira (PEV) , Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) , Isabel Pires (BE) , Lina Lopes (PSD) , Inês de Sousa Real (PAN) , Pedro Morais Soares (CDS-PP) , Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) , Pedro Roque (PSD) , Fernando José (PS) , Pedro Roque (PSD) , João Cotrim de Figueiredo (IL) , Miguel Cabrita (Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional) , José Moura Soeiro (BE) , Clara Marques Mendes (PSD) , Pedro Morais Soares (CDS-PP) , Miguel Cabrita (Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional) , José Couto (Secretário de Estado da Administração Pública) , Alexandra Tavares de Moura (PS) , José Couto (Secretário de Estado da Administração Pública) , Miguel Matos (PS) , André Ventura (CH) , Emília Cerqueira (PSD) , Elza Pais (PS) , António Filipe (PCP) , Tiago Barbosa Ribeiro (PS) , Jorge Costa (BE)

2021-05-06 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

[DAR I série n.º 63, 2021.05.07, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 76-77)]

Votação em 2021-05-06 na Reunião Plenária n.º 63, Requerimento, apresentado pelo PEV, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 806/XIV/2.ª (PEV) Aprovado por unanimidade

2021-05-06 | Nova apreciação comissão generalidade

Requerimento (PEV) [formato PDF]

Comissão de Trabalho e Segurança Social

Documento(s) anexo(s)

Relatório da nova apreciação na generalidade
Texto de substituição

2021-11-05 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 20, 2021.11.06, da 3.ª SL da XIV Leg (pág. 55-55)]

Votação em 2021-11-05 na Reunião Plenária n.º 20 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
Abstenção:Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-11-15 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

Redação final

Votação na reunião da Comissão n.º 112 em 2021-11-17, Redação Final fixada por unanimidade
Aprovado por unanimidade

2022-03-28 | Iniciativa Caducada

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