Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 130/XIV/1
Consagra a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e a eliminação da caducidade da contratação coletiva (16ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-29 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-11-29 |  Publicação
2019-12-03 |  Admissão

2019-12-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-12-03
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos contributos


Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2020-12-03
Aprovado
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
 

Em apreciação pública de 2019.12.07 a 2020.01.06
    

2019-12-04 |  Anúncio

2019-12-07 |  Publicação em Separata
2020-12-04 |  Discussão generalidade

2020-12-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-12-04 na Reunião Plenária n.º 27 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
Abstenção:PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)