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Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
1123
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2090
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1981
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Ninsc
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1979
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
189
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
177
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
162
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
156
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
155
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
992
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
990
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
981
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
971
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
955
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
933
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
919
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
896
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
884
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
876
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
871
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
839
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
836
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
806
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
774
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
743
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
742
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
637
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1744
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1703
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1653
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1623
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1508
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1481
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1441
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1325
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1230
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1228
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1080
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
144
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
131
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
130
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
123
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
121
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
108
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
100
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
99
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
598
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
595
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
594
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
593
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
571
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
551
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
543
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
485
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
434
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
405
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
404
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
403
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
401
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
391
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
362
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
342
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
341
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
322
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
316
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1037
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1035
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1029
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
991
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
784
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Proposta de Lei
Número
93
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
88
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
87
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
74
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
71
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
41
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
37
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
36
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
263
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
262
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
261
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
260
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
254
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
253
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
239
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
236
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
206
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
204
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
203
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
88
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
87
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
83
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
71
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
66
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
58
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
52
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
43
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
42
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
35
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
13
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
391
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
227
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
226
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
171
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
41
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Proposta de Lei
Número
24
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
14
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
13
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
12
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
11
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
8
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo