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Proposta de Lei 53/XIII/2

Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva n.º 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) n.º 2015/2392, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

Parecer AEM [formato PDF]

Parecer APB [formato PDF]

Parecer APFIPP [formato PDF]

Parecer Banco de Portugal [formato PDF]

Parecer CMVM [formato PDF]

Parecer EURONEXT [formato PDF]

Parecer IPCG [formato PDF]

Parecer OPEX [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2017-01-30 | Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-01-31 | Admissão

2017-01-31 | Publicação

[DAR II série A n.º 62, 2017.01.31, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 2-34)]

2017-01-31 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Obs: Conexão com a 1.ª Comissão

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-02-15

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da COFMA e Nota Técnica

Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2017-02-15
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

Autores do Parecer

Rubina Berardo (PSD)

[DAR II série A n.º 139, 2017.07.13, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 114-115)]

2017-02-01 | Anúncio

2017-02-17 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 53, 2017.02.18, da 2.ª SL da XIII Leg ]

Intervenções

Ricardo Mourinho Félix (S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS) , Cecília Meireles (CDS-PP) , Eurico Brilhante Dias (PS) , Rubina Berardo (PSD) , Miguel Tiago (PCP) , Mariana Mortágua (BE)

2017-02-17 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 53, 2017.02.18, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 43-43)]

Votação em 2017-02-17 na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-02-17 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

Envio do texto final: 2017-03-29

Documento(s) anexo(s)

  Contributo da Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado
  Relatório da votação na especialidade
  Texto final

[DAR II série A n.º 86, 2017.03.29, da 2.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 13-43), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]

Audição em 2017-03-08 com CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Audição em 2017-03-08 com AEM - Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado

2017-03-31 | Votação final global

[DAR I série n.º 71, 2017.04.01, da 2.ª SL da XIII Leg ]

Votação em 2017-03-31 na Reunião Plenária n.º 71, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 53/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

Intervenções

Miguel Tiago (PCP)

2017-04-19 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

Envio da redação final:

Documento(s) anexo(s)

Redação final fixada pela COFMA

Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2017-04-26
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

2017-05-08 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários (transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro)

Versão: 1

[DAR II série A n.º 106, 2017.05.08, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 6-37)]

2017-05-12 | Envio para promulgação

2017-05-22 | Promulgação

2017-05-24 | Referenda

2017-05-25 | Envio INCM

2017-05-30 | Lei (Publicação DR)

Lei 28/2017 Título: Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro] [DR I série n.º 104/2017 2017.05.30]

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