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Proposta de Lei 53/XIII
Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva n.º 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) n.º 2015/2392, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer AEM [formato PDF]


Parecer APB [formato PDF]


Parecer APFIPP [formato PDF]


Parecer Banco de Portugal [formato PDF]


Parecer CMVM [formato PDF]


Parecer EURONEXT [formato PDF]


Parecer IPCG [formato PDF]


Parecer OPEX [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-01-30 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-01-31 |  Admissão

2017-01-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2017.02.15

Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2017-02-15
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Rubina Berardo (PSD)
Data de nomeação: 2017.02.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.02.15
     

2017-01-31 |  Publicação
2017-02-01 |  Anúncio

2017-02-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-02-17 |  Baixa comissão especialidade
2017-02-17 |  Discussão generalidade
2017-03-31 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 71, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 53/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Intervenções
Miguel Tiago (PCP)

2017-04-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2017-04-26
Aprovado por unanimidade
     

2017-05-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários (transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro)
Versão: 1

2017-05-12 |  Envio para promulgação

2017-05-22 |  Promulgação

2017-05-24 |  Referenda

2017-05-25 |  Envio INCM

2017-05-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 28/2017 Título: Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro] [DR I série N.º104/XIII/2 2017.05.30]