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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 933/XIII/3
Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
André Silva (PAN)
2018-06-28
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Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2018-06-29
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Admissão
2018-06-29
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Anúncio
2018-06-29
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Publicação
[DAR II série A n.º 134, 2018.06.29, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 44-45)]
2018-06-29
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-12-05
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 242 em 2018-12-05
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
António Ventura (PSD)
[DAR II série A n.º 30, 2018.12.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 3-13)]
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24