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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 261/XIII/1
Proíbe os pagamentos em numerário acima de três mil euros
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Paulo Correia (PS)
,
João Galamba (PS)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Lara Martinho (PS)
,
João Torres (PS)
,
Maria Augusta Santos (PS)
,
Francisco Rocha (PS)
,
António Borges (PS)
2016-06-03
|
Entrada
Nota de admissiblidade
[formato PDF]
2016-06-06
|
Publicação
[DAR II série A n.º 93, 2016.06.06, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 22-23)]
2016-06-07
|
Admissão
2016-06-08
|
Anúncio
2016-06-09
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 77, 2016.06.11, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 4-34)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
203/XIII/1
Título
proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshores não cooperantes
Tipo
Projeto de Lei
Número
204/XIII/1
Título
Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC
Tipo
Projeto de Lei
Número
205/XIII/1
Título
Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares
Tipo
Projeto de Lei
Número
206/XIII/1
Título
Impede pagamentos em numerário acima dos dez mil euros
Tipo
Projeto de Lei
Número
207/XIII/1
Título
Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital
Tipo
Projeto de Lei
Número
235/XIII/1
Título
Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada
Tipo
Projeto de Lei
Número
236/XIII/1
Título
Condiciona os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
255/XIII/1
Título
Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes
Tipo
Projeto de Lei
Número
256/XIII/1
Título
Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal
Tipo
Projeto de Lei
Número
257/XIII/1
Título
Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do Imposto do Selo
Tipo
Projeto de Lei
Número
258/XIII/1
Título
Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC
Tipo
Projeto de Lei
Número
259/XIII/1
Título
Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS
Tipo
Projeto de Lei
Número
260/XIII/1
Título
Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável
Tipo
Projeto de Lei
Número
262/XIII/1
Título
Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador
Tipo
Projeto de Lei
Número
263/XIII/1
Título
Estabelece regras para os pagamentos efetuados em numerário
Tipo
Projeto de Resolução
Número
300/XIII/1
Título
Recomenda o Reforço do Quadro Jurídico Comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras
Tipo
Projeto de Resolução
Número
317/XIII/1
Título
Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras
Tipo
Projeto de Resolução
Número
362/XIII/1
Título
Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
363/XIII/1
Título
Recomenda a ponderação da criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015
Intervenções
Mariana Mortágua (BE)
,
Carlos Silva (PSD)
,
Duarte Marques (PSD)
,
Vitalino Canas (PS)
,
Paulo Sá (PCP)
,
João Paulo Correia (PS)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Rubina Berardo (PSD)
,
Carlos Pereira (PS)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Inês Domingos (PSD)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
João Oliveira (PCP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
2016-06-09
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 77, 2016.06.11, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 47-47)]
Votação em 2016-06-09 na Reunião Plenária n.º 77
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
PAN
2016-06-09
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Distribuído em 2016-06-09
Grupo de Trabalho - Combate à criminalidade económica, financeira e fiscal
Pedidos parecer a
Conselho de Prevenção da Corrupção em 2016-11-10
APB - Associação Portuguesa de Bancos em 2016-11-10
CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários em 2016-11-10
Banco de Portugal em 2016-11-10
Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos em 2016-11-10
OBEGEF - Observatório de Economia e Gestão da Fraude em 2016-11-10
Envio do texto final: 2017-07-14
Documento(s) anexo(s)
Parecer da Associação Portuguesa de Bancos
Parecer da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Parecer da Inspeção-Geral de Finanças
Parecer do Banco de Portugal
Parecer do BCE - Banco Central Europeu
Parecer do Conselho de Prevenção da Corrupção
Parecer do Observatório de Economia e Gestão de Fraude
Parecer do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos
Proposta de alteração apresentada pelo grupo parlamentar do PS ao texto conjunto
Propostas de alteração apresentadas pelo grupo parlamentar do PSD ao texto conjunto
Relatório de votação na especialidade dos Projetos de Lei n.ºs 206/XIII/1.ª e 261/XIII/2.ª
Texto conjunto alternativo aos Projetos de Lei n.º 206/XIII/1.ª e n.º 261/XIII/1.ª, apresentado pelo grupo parlamentar do PS
Texto final dos Projetos de Lei n.ºs 206/XIII/1.ª e 261/XIII/2.ª
[DAR II série A n.º 77, 2017.03.08, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 7-8), Texto final]
[DAR II série A n.º 140, 2017.07.14, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 6-10), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2017-07-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 109, 2017.07.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 98-99)]
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 206/XIII/1.ª (BE) e 261/XIII/1.ª (PS)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
CDS-PP
,
PAN
2017-07-24
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-07-28
Documento(s) anexo(s)
Redação final fixada pela COFMA
2017-07-31
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias
Versão:
1
[DAR II série A n.º 149, 2017.07.31, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 346-347)]
2017-08-03
|
Envio para promulgação
2017-08-14
|
Promulgação
2017-08-16
|
Referenda
2017-08-18
|
Envio INCM
2017-08-22
|
Lei (Publicação DR)
Lei 92/2017
Título:
Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias
[DR I série n.º 161/2017 2017.08.22 (pág. 4907-4908)]