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Proposta de Lei 134/XIII
Procede à primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2018-05-15 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-05-16 |  Publicação
2018-05-17 |  Admissão

2018-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2018.06.14

Votação na reunião da Comissão n.º 203 em 2018-06-14
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Cristóvão Crespo (PSD)
Data de nomeação: 2018.05.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.06.14
     

2018-05-18 |  Anúncio

2018-05-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-05-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-05-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-05-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-05-30 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-06-04 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-06-13 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-06-15 |  Discussão generalidade
2018-06-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 95 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PAN
A Favor: PS, BE, PCP, PEV

2018-06-15 |  Baixa comissão especialidade
2018-06-18 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-07-06 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 134/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PAN
A Favor: PS, BE, PCP, PEV

2018-07-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2018-07-13
     

2018-07-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma
Versão: 1

2018-07-31 |  Envio para promulgação

2018-07-31 |  Promulgação

2018-08-02 |  Referenda

2018-08-02 |  Envio INCM

2018-08-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 37/2018 Título: Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma [DR I série N.º151/XIII/3 2018.08.07]