Apreciação Parlamentar 18/XIII/1
Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de Julho, que "procede à terceira alteração ao estatuto do gestor público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro"
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Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
2016-08-02 |
Entrada
2016-08-02 |
Admissão
2016-08-02 |
Publicação
2016-09-08 |
Anúncio
2016-09-21 |
Baixa comissão para discussão e votação
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
2016-09-21 |
Apreciação de Decreto-Lei
2016-09-21 |
Admissão Proposta de Alteração
2016-10-26 |
Envio INCM
2016-10-26 |
Anúncio Caducidade
[DR I série n.º 216 2016.11.10, Declaração n.º 8/2016]
2019-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24