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Apreciação Parlamentar 18/XIII
Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de Julho, que "procede à terceira alteração ao estatuto do gestor público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-08-02 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-08-02 |  Admissão

2016-08-02 |  Publicação
2016-09-08 |  Anúncio

2016-09-21 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de alteração do PCP [formato PDF]

2016-09-21 |  Apreciação de Decreto-Lei
2016-09-21 |  Baixa comissão para discussão e votação
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2016-10-26 |  Anúncio Caducidade
[DR I série N.º216/XIII/2 2016.11.10, Declaração n.º 8/2016]

2016-10-26 |  Envio INCM

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24