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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 88/XIII/2
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-05-22
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-05-24
|
Admissão
2017-05-24
|
Anúncio
2017-05-24
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-06-21
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 130 em 2017-06-21
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
Autores do Parecer
Carlos Silva (PSD)
[DAR II série A n.º 125, 2017.06.21, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 85-96)]
2017-05-25
|
Publicação
[DAR II série A n.º 115, 2017.05.25, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 209-221)]
2017-06-23
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 101, 2017.06.24, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 16-33)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
74/XIII/2
Título
Regula os fundos de recuperação de créditos.
Intervenções
Ricardo Mourinho Félix (S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS)
,
Carlos Silva (PSD)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
João Galamba (PS)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Miguel Tiago (PCP)
2017-06-23
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 101, 2017.06.24, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2017-06-23 na Reunião Plenária n.º 101
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
CDS-PP
2017-06-23
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do texto final: 2017-07-14
Documento(s) anexo(s)
Propostas de alteração apresentadas pelo grupo parlamentar do PS
Quadro comparativo
Relatório de votação na especialidade
Texto final
[DAR II série A n.º 144, 2017.07.21, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 67-68), Relatório da votação na especialidade e propostas de alteração apresentadas pelo PS]
[DAR II série A n.º 140, 2017.07.14, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 47-58), Texto final]
2017-07-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 109, 2017.07.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 100-100)]
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 88/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
CDS-PP
2017-07-24
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-07-28
Documento(s) anexo(s)
Redação final fixada pela COFMA
2017-07-31
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo
Versão:
1
[DAR II série A n.º 149, 2017.07.31, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 348-360)]
2017-08-03
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Envio para promulgação
2017-08-15
|
Promulgação
2017-08-24
|
Referenda
2017-08-24
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Envio INCM
2017-08-30
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Lei (Publicação DR)
Lei 104/2017
Título:
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo
[DR I série n.º 167/2017 2017.08.30]