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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 177/XIII/4
Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-01-23
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-01-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 49, 2019.01.23, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 56-65)]
2019-01-24
|
Admissão
2019-01-24
|
Anúncio
2019-01-24
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
[DAR II série A n.º 67, 2019.03.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 39-63)]
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-03-06
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Votação na reunião da Comissão n.º 258 em 2019-03-06
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
Autores do Parecer
Duarte Alves (PCP)
2019-03-08
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 60, 2019.03.09, da 4.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
António Mendonça Mendes (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Inês Domingos (PSD)
,
Fernando Rocha Andrade (PS)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Paulo Sá (PCP)
2019-03-08
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 60, 2019.03.09, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 52-52)]
Votação em 2019-03-08 na Reunião Plenária n.º 60
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:
CDS-PP
2019-03-08
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Proposta de alteração GP PS - Art.º 63
Proposta de alteração GP PS - Art.º 66 e 67
Relatório de votação na especialidade
Texto final
[DAR II série A n.º 76, 2019.03.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 37-53), Relatório de votação na especialidade e texto final]
2019-03-21
|
Votação final global
[DAR I série n.º 66, 2019.03.22, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 25-25)]
Votação em 2019-03-21 na Reunião Plenária n.º 66, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 177/XIII/4.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:
CDS-PP
2019-04-01
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio da redação final: 2019-04-03
Documento(s) anexo(s)
Redação final fixada pela COFMA
2019-04-10
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho
Versão:
1
[DAR II série A n.º 85, 2019.04.10, da 4.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-10)]
2019-04-16
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Envio para promulgação
2019-04-18
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Promulgação
2019-04-23
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Referenda
2019-04-24
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Envio INCM
2019-05-03
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Lei (Publicação DR)
Lei 32/2019
Título:
Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho
[DR I série n.º 85/2019 2019.05.03]