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Proposta de Lei 177/XIII/4
Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-01-23 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-01-23 |  Publicação
2019-01-24 |  Admissão

2019-01-24 |  Anúncio

2019-01-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-03-06
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 258 em 2019-03-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

Autores do Parecer
Duarte Alves (PCP)
     

2019-03-08 |  Discussão generalidade
2019-03-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-03-08 na Reunião Plenária n.º 60 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP

2019-03-08 |  Baixa comissão especialidade
2019-03-21 |  Votação final global
Votação em 2019-03-21 na Reunião Plenária n.º 66, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 177/XIII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP

2019-04-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

  Envio da redação final: 2019-04-03
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final fixada pela COFMA
     

2019-04-10 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho
Versão: 1

2019-04-16 |  Envio para promulgação

2019-04-18 |  Promulgação

2019-04-23 |  Referenda

2019-04-24 |  Envio INCM

2019-05-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 32/2019 Título: Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho [DR I série n.º 85/2019 2019.05.03]