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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 784/XIII/2
Recomenda ao Governo que elimina as discriminações existentes em sede de IRS referentes ao exercício das responsabilidades parentais
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Paulo Correia (PS)
,
Paulo Trigo Pereira (PS)
,
João Galamba (PS)
,
Jamila Madeira (PS)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Odete João (PS)
,
Maria Augusta Santos (PS)
,
Francisco Rocha (PS)
,
Sónia Fertuzinhos (PS)
2017-03-31
|
Entrada
2017-04-05
|
Admissão
2017-04-05
|
Anúncio
2017-04-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 90, 2017.04.05, da 2.ª SL da XIII Leg 2º Supl. (pág. 3-4)]
2017-04-06
|
Apreciação
[DAR I série n.º 73, 2017.04.07, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 18-23)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
405/XIII/2
Título
Assegura o direito de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS
Tipo
Projeto de Lei
Número
434/XIII/2
Título
Garante o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes para efeitos de IRS
Tipo
Projeto de Lei
Número
485/XIII/2
Título
Assegura o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS
2017-04-07
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 74, 2017.04.08, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 47-47)]
Votação em 2017-04-07 na Reunião Plenária n.º 74
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-04-28
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-05-10
Votação na reunião da Comissão n.º 118 em 2017-05-10
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
2017-05-17
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que elimine as discriminações existentes em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares quanto ao exercício das responsabilidades parentais
Versão:
1
[DAR II série A n.º 111, 2017.05.17, da 2.ª SL da XIII Leg 2º Supl. (pág. 6-6)]
2017-05-17
|
Envio INCM
2017-05-22
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que elimine as discriminações existentes em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares quanto ao exercício das responsabilidades parentais
[DR I série n.º 98/2017 2017.05.22]