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Projeto de Resolução 784/XIII
Recomenda ao Governo que elimina as discriminações existentes em sede de IRS referentes ao exercício das responsabilidades parentais [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-03-31 |  Entrada

2017-04-05 |  Admissão

2017-04-05 |  Anúncio

2017-04-05 |  Publicação
2017-04-06 |  Apreciação
2017-04-07 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 74 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-04-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 118 em 2017-05-10
Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2017-04-28
     

2017-05-17 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que elimine as discriminações existentes em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares quanto ao exercício das responsabilidades parentais
Versão: 1

2017-05-17 |  Envio INCM

2017-05-22 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 86/2017 Título: Recomenda ao Governo que elimine as discriminações existentes em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares quanto ao exercício das responsabilidades parentais [DR I série N.º98/XIII/2 2017.05.22]