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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 260/XIII/1
Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paulo Sá (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
2016-06-03
|
Entrada
Nota de admissiblidade
[formato PDF]
2016-06-03
|
Publicação
[DAR II série A n.º 93, 2016.06.06, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 19-22)]
2016-06-07
|
Admissão
2016-06-08
|
Anúncio
2016-06-09
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 77, 2016.06.11, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 4-34)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
203/XIII/1
Título
proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshores não cooperantes
Tipo
Projeto de Lei
Número
204/XIII/1
Título
Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC
Tipo
Projeto de Lei
Número
205/XIII/1
Título
Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares
Tipo
Projeto de Lei
Número
206/XIII/1
Título
Impede pagamentos em numerário acima dos dez mil euros
Tipo
Projeto de Lei
Número
207/XIII/1
Título
Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital
Tipo
Projeto de Lei
Número
235/XIII/1
Título
Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada
Tipo
Projeto de Lei
Número
236/XIII/1
Título
Condiciona os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
255/XIII/1
Título
Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes
Tipo
Projeto de Lei
Número
256/XIII/1
Título
Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal
Tipo
Projeto de Lei
Número
257/XIII/1
Título
Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do Imposto do Selo
Tipo
Projeto de Lei
Número
258/XIII/1
Título
Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC
Tipo
Projeto de Lei
Número
259/XIII/1
Título
Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS
Tipo
Projeto de Lei
Número
261/XIII/1
Título
Proíbe os pagamentos em numerário acima de três mil euros
Tipo
Projeto de Lei
Número
262/XIII/1
Título
Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador
Tipo
Projeto de Lei
Número
263/XIII/1
Título
Estabelece regras para os pagamentos efetuados em numerário
Tipo
Projeto de Resolução
Número
300/XIII/1
Título
Recomenda o Reforço do Quadro Jurídico Comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras
Tipo
Projeto de Resolução
Número
317/XIII/1
Título
Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras
Tipo
Projeto de Resolução
Número
362/XIII/1
Título
Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
363/XIII/1
Título
Recomenda a ponderação da criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015
Intervenções
Mariana Mortágua (BE)
,
Carlos Silva (PSD)
,
Duarte Marques (PSD)
,
Vitalino Canas (PS)
,
Paulo Sá (PCP)
,
João Paulo Correia (PS)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Rubina Berardo (PSD)
,
Carlos Pereira (PS)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Inês Domingos (PSD)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
João Oliveira (PCP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
2016-06-09
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 77, 2016.06.11, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 47-47)]
Votação em 2016-06-09 na Reunião Plenária n.º 77
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
PAN
2016-06-09
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Distribuído em 2016-06-09
Grupo de Trabalho - Combate à criminalidade económica, financeira e fiscal
Pedidos parecer a
Conselho de Prevenção da Corrupção em 2016-11-10
APB - Associação Portuguesa de Bancos em 2016-11-10
CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários em 2016-11-10
Banco de Portugal em 2016-11-10
Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos em 2016-11-10
OBEGEF - Observatório de Economia e Gestão da Fraude em 2016-11-10
Envio do texto final: 2017-07-19
Documento(s) anexo(s)
Parecer da Associação Portuguesa de Bancos
Parecer da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Parecer da Inspeção-Geral de Finanças
Parecer do Banco de Portugal
Parecer do Conselho de Prevenção da Corrupção
Parecer do Observatório de Economia e Gestão de Fraude
Parecer do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos
Propostas de alteração apresentadas pelo grupo parlamentar do PSD
Relatório da votação na especialidade
Texto final
[DAR II série A n.º 144, 2017.07.21, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 3-4), Relatório da discussão e votação na especialidade e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS e BE]
[DAR II série A n.º 143, 2017.07.19, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 3-3), Texto final]
2017-07-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 109, 2017.07.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 108-108)]
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao Projeto de Lei n.º 260/XIII/2.ª (PCP)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PAN
2017-07-24
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-07-28
Documento(s) anexo(s)
Redação final fixada pela COFMA
2017-07-31
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária
Versão:
1
[DAR II série A n.º 149, 2017.07.31, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 345-346)]
2017-08-03
|
Envio para promulgação
2017-08-14
|
Promulgação
2017-08-16
|
Referenda
2017-08-18
|
Envio INCM
2017-08-22
|
Lei (Publicação DR)
Lei 91/2017
Título:
Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária
[DR I série n.º 161/2017 2017.08.22 (pág. 4907-4907)]