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Projeto de Lei 808/XIII
Norma transitória relativa à aplicação do n.º 2 do Artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 04-04-2018)
Autoria
2018-03-16 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-03-16 |  Publicação
2018-03-20 |  Admissão

2018-03-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2018.07.25

Votação na reunião da Comissão n.º 219 em 2018-07-25
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
Data de nomeação: 2018.03.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.07.26
     

2018-03-21 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24