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Projeto de Lei 883/XIII
Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (7.ª alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-05-18 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-05-18 |  Publicação
2018-05-23 |  Admissão

2018-05-23 |  Anúncio

2018-05-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5ª Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CAOTDPLH
Tipo
Parecer da COFMA
Data do Relatório/Parecer: 2018.06.12

Votação na reunião da Comissão n.º 157 em 2018-06-12
Aprovado
Autores do Parecer
Norberto Patinho (PS)
Data de nomeação: 2018.05.30

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.06.12
     

2018-05-23 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-05-23 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-05-23 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-05-23 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-06-07 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-06-11 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-06-15 |  Discussão generalidade
2018-06-15 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 95, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 883/XIII/2.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-06-15 |  Nova apreciação comissão generalidade
2018-07-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 107 Rejeitado
Contra: PSD, PS
Abstenção: CDS-PP, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV

2018-07-19 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]