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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 883/XIII/3
Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (7.ª alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Vasconcelos (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Ernesto Ferraz (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2018-05-18
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-05-18
|
Publicação
[DAR II série A n.º 116, 2018.05.18, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 4-7)]
2018-05-23
|
Admissão
2018-05-23
|
Anúncio
2018-05-23
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2018-05-23
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2018-05-23
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2018-05-23
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2018-05-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 5ª Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-06-12
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA
Tipo
Parecer e Nota Técnica CAOTDPLH
Votação na reunião da Comissão n.º 157 em 2018-06-12
Aprovado
Autores do Parecer
Norberto Patinho (PS)
[DAR II série A n.º 125, 2018.06.12, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 34-44)]
2018-06-07
|
Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2018-06-11
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2018-06-15
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 95, 2018.06.16, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 19-34)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
131/XIII/3
Título
Altera a Lei das Finanças Locais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
551/XIII/2
Título
Lei das Finanças Locais
Intervenções
Eduardo Cabrita (MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Berta Cabral (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
João Paulo Correia (PS)
,
Paula Santos (PCP)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Maria da Luz Rosinha (PS)
,
António Costa Silva (PSD)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Susana Amador (PS)
,
Manuel Frexes (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
2018-06-15
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 95, 2018.06.16, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 66-66)]
Votação em 2018-06-15 na Reunião Plenária n.º 95, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 883/XIII/2.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-06-15
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
[DAR II série A n.º 145, 2018.07.25, da 3.ª SL da XIII Leg , Relatório da discussão e votação na especialidade]
Audição em 2018-07-10 com Eduardo Cabrita(MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA), outros
Audição em 2018-07-10 com Associação Nacional das Assembleias Municipais (ANAM)
Audição em 2018-07-12 com António Mendonça Mendes(S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
2018-07-18
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 107, 2018.07.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 76-76)]
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
Abstenção:
CDS-PP
,
PAN
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
2018-07-19
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]