DetalheIniciativa

Projeto de Lei 790/XIII/3

Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho) [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Mariana Mortágua (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Jorge Costa (BE) , Pedro Soares (BE) , Isabel Pires (BE) , José Moura Soeiro (BE) , Heitor de Sousa (BE) , Sandra Cunha (BE) , João Vasconcelos (BE) , Maria Manuel Rola (BE) , Jorge Campos (BE) , Jorge Falcato Simões (BE) , Carlos Matias (BE) , Joana Mortágua (BE) , José Manuel Pureza (BE) , Luís Monteiro (BE) , Moisés Ferreira (BE) , Paulino Ascenção (BE) , Catarina Martins (BE)

2018-02-28 | Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-02-28 | Publicação

[DAR II série A n.º 78, 2018.02.28, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 11-15)]

2018-03-01 | Admissão

2018-03-01 | Anúncio

2018-03-01 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-04-20

Documento(s) anexo(s)

Nota Técnica

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer

Votação na reunião da Comissão n.º 192 em 2018-04-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

Autores do Parecer

Carlos Silva (PSD)

[DAR II série A n.º 102, 2018.04.20, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-16)]

2019-07-05 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 106, 2019.07.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 30-35)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

1199/XIII/4

Título

Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários

Tipo

Projeto de Lei

Número

791/XIII/3

Título

Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (4ª alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho)

Intervenções

Mariana Mortágua (BE) , José de Matos Correia (PSD) , Mariana Mortágua (BE) , Paulo Sá (PCP) , Cecília Meireles (CDS-PP) , Fernando Anastácio (PS) , Carlos Silva (PSD)

2019-07-05 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 106, 2019.07.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 55-55)]

Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

Petições que lhe deram origem

Número

525/XIII

Assunto

Solicitam a criação de legislação que esclareça o que é que corresponde a um «serviço efetivamente prestado» para efeitos da Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, bem como a definição de critérios de atualização de comissões bancárias.

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